A Vereadora Beatriz Soares Gomes Leite (Bia de Guga) conseguiu a aprovação, nas duas votações necessárias do plenário da Câmara de Vereadores e agora, aguarda a sanção do prefeito do seu PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11 de 27 de setembro de 2017, que regulamentou as LICENÇAS MATERNIDADE, PATERNIDADE E ADOTIVA no âmbito dos servidores público municipais de São Pedro da Aldeia.
A conquista foi muito bem recebida, não só para às novas mamães servidoras, como também pelos papais, que agora têm um prazo maior, agora garantido por lei, que estenderá ainda mais, dentro dos preceitos das alterações promovidas nas leis trabalhistas, o tempo que terão com seus filhinhos recém-chegados (biológicos e adotados).
A vereadora, também mãe, justificou sua iniciativa no corpo do Projeto de Lei Complementar, da seguinte forma:
“…A referida proposição tem como objetivo estabelecer no ordenamento jurídico do município novos prazos para as licenças a gestante, a adotante e a paternidade. Quando uma criança nasce, todos os olhares se dirigem a ela e na orgulhosa mamãe. No entanto, existe uma figura muito presente na educação e afetivo que também desfruta do momento do nascimento e a posterior criação: o pai.
Nos termos do art. 226 da Constituição Federal, a família é a base da sociedade brasileira, merecendo especial proteção do Estado. Em face disso, toda e qualquer medida destinada a resguarda-la deve ser estimulada pela sociedade e pelo Estado, em especial pelo Parlamento.
Considerando que a direção da família incumbe, em igualdade de condições, ao homem e à mulher (art. 1567 do Código Civil – Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), sempre no interesse dos filhos menores, necessário conceder ao pai o direito de acompanhar não só o nascimento, mas o desenvolvimento do filho no período neonatal. Trata-se de medida que estimula a paternidade responsável, inserindo o genitor, desde os primeiros momentos, na rotina de cuidados com o seu filho.
Além disso, a proposição visa a aumentar o prazo da licença maternidade, expandindo de 120 para 180 dias, e a licença adotante de 90 para 120 dias, como maneira de majorar o contato da mãe e do pai com a criança, garantindo que o menor tenha todos os cuidados recomendados ao seu saudável desenvolvimento nesses primeiros momentos de vida.”
Segundo a Vereadora: “A defesa do cidadão, e no caso o cidadão funcionário público, sempre será o norte de seu mandato e nada mais justo do que deixar a família ainda mais unida neste momento tão divino que é a chegada de mais um membro a ela.”
Abaixo, a íntegra do Projeto de Lei, aprovado pela totalidade dos vereadores aldeenses.
