Irregularidades no processo de concessão desde a promulgação da Lei na Câmara de Vereadores até a assinatura do malfadado contato, com isso o presidente da Câmara Cabista, Ayron Freixo anulou contrato de esgoto com Prolagos em Arraial do Cabo. A Concessão foi anulada por haver tramitação irregular
O presidente da Câmara Municipal de Arraial do Cabo, Ayron Freixo, decretou na tarde de quinta-feira (26), a anulação da lei 1968/2016, que permitia a concessão de serviços de tratamento de esgoto da empresa Prolagos, em Arraial do Cabo. A partir de agora a lei torna-se sem efeito e suspende a execução do trabalho da empresa no município. A medida baseia-se no principio da Autotutela, que permite a administração pública rever e anular os atos feitos pela mesma, quando há vícios que o tornam ilegais.
A decisão é argumentada por não ter havido tramitação regular nas Comissões internas e nem mesmo a assinatura dos membros. Segundo o presidente tudo isso comprova que não houve deliberação.
– Nós temos a Comissão de finanças, orçamento e defesa do consumidor; na qual eu mesmo era o presidente, e não houve deliberação dessa comissão para que a concessão fosse realizada -, comentou, e esclareceu ainda que o regimento interno prevê que as comissões devem dar o parecer sobre assuntos que dizem respeito a cada uma dela.
PORTANTO A CONCESSÃO, BEM COMO A EXECUÇÃO DO TRABALHO DA PROLAGOS, ESTÁ ANULADA NA CIDADE POR HAVER FLAGRANTE NA VIOLAÇÃO NAS NORMAS REGIMENTAIS E NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
– É dever do poder legislativo controlar os erros e vícios. Nós vamos remexer tudo que está irregular, queremos que as tramitações sejam legais, justas e para o benefício da população -, enfatizou.
De acordo com o presidente da casa, o povo não terá mais que pagar taxas abusivas de esgoto, fato que beneficia toda a sociedade, que segundo ele, merece pagar um preço justo e ter qualidade no serviço recebido.
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Não vamos pegar leve com nada e com ninguém, estamos aqui para trazer mudança, quero contribuir para que Arraial entre em uma nova era, um novo tempo. Podem esperar e cobrar. Como representante do povo quero ajudar a fazer a diferença, e nós vamos fazer -, finalizou.
O serviço de tratamento de esgoto continua funcionando com a Empresa de Saneamento de Arraial do Cabo (ESAC).