Associação Nacional dos Restaurantes tentou derrubar Lei 7.047/15 alegando inconstitucionalidade; TJ negou recurso por unanimidade
Uma decisão da Justiça do Rio garantiu a manutenção de um direito de todos os consumidores do estado, assegurado por lei: água filtrada de graça em bares e restaurantes.
A Associação Nacional de Restaurantes tentou derrubar a Lei 7.047/15, que prevê o fornecimento de água potável de graça, sempre que solicitado pelo cliente. Argumentou, em ação na Justiça contra o Governo do Estado e contra a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que ela seria contrária ao artigo quinto da Constituição Estadual, que garante o princípio da livre iniciativa. Foi derrotada por decisão unânime do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ). A defesa da Alerj foi feita pela Procuradoria da Casa.
Ao negar o recurso, o relator do caso, desembargador Caetano da Fonseca Costa, afirmou que fornecer água de graça não fere a Constituição, já que não impede os estabelecimentos de oferecer outras bebidas, como água mineral. Ressaltou que os empresários precisam evoluir e entender que quem comanda a rotatividade do consumo é o cliente e que educação e respeito devem ser palavras de ordem no consumo. E prosseguiu: isso começa com a oferta de água gratuita se for solicitada pelo cliente. Disse ainda que a oferta deste bem é um símbolo do sentimento de nobreza.
Em outro trecho de sua decisão, o desembargador ressaltou: nem tudo deve ser lucro. E lamentou que fosse necessário ter que haver uma lei para garantir um simples e honesto copo de água. De forma irônica, afirmou ainda que enquanto este bem não se tornar algo raro e caro pode e deve ser ofertado gratuitamente, até como um gesto de boas-vindas.
A lei que prevê este e outros direitos está no aplicativo Carteirada do Bem, lançado pela Alerj em outubro de 2015 para que os cidadãos conheçam as leis estaduais e lutem por seus direitos. O aplicativo é gratuito e pode ser baixado em qualquer smartphone. O aplicativo Carteirada do Bem reúne 106 leis estaduais e já soma mais de 300 mil downloads.
É possível baixar o aplicativo pela Google Play, para smarthpones com sistema Android, pela App Store, para Iphone; e pela Windows Store, para Windows Phone.
