VITÓRIA DO CONSUMIDOR: JUSTIÇA DO RIO MANTÉM LEI QUE GARANTE ÁGUA POTÁVEL DE GRAÇA EM BARES E RESTAURANTES

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Associação Nacional dos Restaurantes tentou derrubar Lei 7.047/15 alegando inconstitucionalidade; TJ negou recurso por unanimidade Uma decisão da Justiça do Rio garantiu a manutenção de um direito de todos os consumidores do estado, assegurado por lei: água filtrada de graça...
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A Controladoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro (CGU Regional-RJ) e a Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da FGV (EBAPE) realizam evento comemorativo aos 5 anos de vigência da Lei de Acesso à Informação (Lei...
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RANIER BRAGON / DE BRASÍLIA   O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que a proposta de reforma da Previdência que o presidente Michel Temer promete enviar ao Congresso neste mês só será votada em plenário em...
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O Procon é um Órgão de proteção e defesa do consumidor, saiba em quais situações  você é considerado um consumidor e poderá fazer uma reclamação.
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